Cuidados Proporcionais e Paliativos

O conceito de "tratamento proporcional" em Medicina é fundamentado em princípios Éticos e Legais. Princípios que buscam equilibrar Benefícios e Riscos das intervenções médicas – com Respeito à Dignidade Humana e à Autonomia do Paciente.

A Constituição Federal garante, em seu artigo 196, que a saúde é um Direito de todos e um dever do Estado, assegurando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A aplicação do tratamento proporcional deve, portanto, refletir esses princípios constitucionais, assegurando que os cuidados médicos sejam conduzidos de maneira justa, equitativa e respeitosa em relação aos direitos dos pacientes.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), estabelece diretrizes claras sobre a prática relacionada com Proporcionalidade. No artigo 32, por exemplo, está previsto que o médico deve utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e ao seu alcance, em favor do paciente. Esse artigo destaca a necessidade de que as intervenções médicas sejam adequadas às necessidades clínicas do paciente, evitando ações excessivas ou insuficientes. Além disso, o artigo 35 proíbe o médico de exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico e de complicar a terapêutica, assegurando que o tratamento seja proporcional e não cause danos desnecessários.

A Autonomia do Paciente é um princípio fundamental tanto no Código de Ética Médica quanto na legislação brasileira. A Resolução CFM nº 1.995/2012, que regulamenta a autonomia do paciente em fim de vida, reforça que o paciente tem o direito de decidir sobre os tratamentos a serem realizados ou recusados. Este preceito está em consonância com o artigo 31 do Código de Ética Médica, que proíbe o desrespeito ao direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em casos de iminente risco de morte. Essas diretrizes garantem que as condutas médicas respeitem a vontade do paciente, evitando intervenções desnecessárias.

O conceito de Tratamento Proporcional está intimamente ligado aos Cuidados Paliativos, que visam proporcionar qualidade de vida aos pacientes com doenças graves e sem possibilidade de cura. A Resolução CFM nº 1.499/1999 define os cuidados paliativos como ações destinadas à melhoria da qualidade de vida dos pacientes e familiares, através da prevenção e alívio do sofrimento. Essa resolução enfatiza a importância de avaliar e tratar corretamente a dor, questões físicas, psicossociais e espirituais, refletindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a necessidade de terapêutica que atenda às reais necessidades do paciente.